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Ressaltamos que, não há impedimento de demissão do empregado no trintídio que antecede a data base, mas, se o fizer, deverá pagar a multa estabelecida na lei supra citada. … 9º da Lei 7.238/84, já que o objetivo da penalidade é evitar que a dispensa ocorra nos trinta dias que antecede a data base.
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