O salário mínimo federal estabelece o valor mínimo que o trabalhador pode receber por sua categoria de trabalho e não pode ser menor que nenhum outro.
O piso salarial Regional pode ser definido por leis federais, convenções e acordos coletivos, também podendo ser por lei estadual, conforme regras estabelecidas pela Constituição Federal e a Lei Complementar 103 de 2000.
Se o valor for acordado em convenção ou acordo coletivo, o piso valerá apenas para a categoria daquela região específica.